HC 689493 - DECISAO

HC 689493 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva tutelada pelo art. 312 do CPP estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, diante do transporte intermunicipal de grande quantidade de entorpecente (mais de 20 kg de crack), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; questões relativas à pandemia e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, por isso, não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE MENEZES LUIZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE MENEZES LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de materialidade e autoria
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva tutelada pelo art. 312 do CPP estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, diante do transporte intermunicipal de grande quantidade de entorpecente (mais de 20 kg de crack), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; questões relativas à pandemia e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, por isso, não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.