HC 682935 - DECISAO

HC 682935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, materialidade, indícios de autoria, apreensões, indício de organização criminosa, risco de reiteração e conveniência da instrução criminal), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não cabendo, no caso, a aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: SÉRGIO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA; Paciente: TIAGO MARQUES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TIAGO MARQUES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, materialidade, indícios de autoria, apreensões, indício de organização criminosa, risco de reiteração e conveniência da instrução criminal), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não cabendo, no caso, a aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido