HC 689822 - DECISAO

HC 689822 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e interposição do agravo regimental; além disso não há flagrante ilegalidade que justifique o manejo imediato do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEY AGUIAR DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Supressão De Instância

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Parties

CLAUDINEY AGUIAR DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e cabimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e interposição do agravo regimental; além disso não há flagrante ilegalidade que justifique o manejo imediato do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.