HC 681125 - DECISAO

HC 681125 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas (150 porções, 110,60g) e nas circunstâncias que indicam tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YSMAELL DE LIMA RODRIGUES CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

YSMAELL DE LIMA RODRIGUES CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 limitações do habeas corpus para reexame factual

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas (150 porções, 110,60g) e nas circunstâncias que indicam tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.