RHC 148245 - DECISAO

RHC 148245 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver nulidade por violação domiciliar porque havia justa causa para a busca: policiais teriam visualizado drogas pela janela e presenciado suposta venda nas imediações; a residência era conhecida como ponto de tráfico e havia outras investigações contra a recorrente, o que justificou a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Provas, Ordem Pública
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Parties

ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver nulidade por violação domiciliar porque havia justa causa para a busca: policiais teriam visualizado drogas pela janela e presenciado suposta venda nas imediações; a residência era conhecida como ponto de tráfico e havia outras investigações contra a recorrente, o que justificou a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se