HC 662783 - DECISAO

HC 662783 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos em relação ao decreto preventivo, o habeas corpus tornou-se prejudicado, porquanto tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem; com base na jurisprudência do STJ (AgRg no HC 461.932/SP) e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CAIO CESAR OLIVEIRA ANTONIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Execução Provisória

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Parties

CAIO CESAR OLIVEIRA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos em relação ao decreto preventivo, o habeas corpus tornou-se prejudicado, porquanto tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem; com base na jurisprudência do STJ (AgRg no HC 461.932/SP) e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.