RHC 152911 - DECISAO

RHC 152911 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo aprecie, de ofício, o mérito do habeas corpus impetrado na origem, diante da ausência de enfrentamento das questões suscitadas pela instância ordinária e do risco de constrangimento ilegal, sem que isso implique revolvimento de provas incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEI AURELIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; concedida a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine de ofício e julgue o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Competência Violência Doméstica Lesão Corporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

SIDNEI AURELIANO DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo processante
  2. 2 desclassificação da lesão corporal no âmbito das relações domésticas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo aprecie, de ofício, o mérito do habeas corpus impetrado na origem, diante da ausência de enfrentamento das questões suscitadas pela instância ordinária e do risco de constrangimento ilegal, sem que isso implique revolvimento de provas incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; concedida a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine de ofício e julgue o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus como entender de direito.