HC 671421 - DECISAO

HC 671421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de detração da pena e de readequação do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo competência do Juízo da Execução proceder à detração e eventual progressão de regime; conhecer implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência e pela limitação do efeito devolutivo dos recursos.

Parties
Paciente: NADSON DOS SANTOS BOMFIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Da Vara De Execuções Penais, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Da Vara De Execuções Penais +2 more

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Parties

NADSON DOS SANTOS BOMFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser reconhecida a detração do tempo de custódia cautelar
  2. 2 se cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre readequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 se há supressão de instância caso o STJ conheça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de detração da pena e de readequação do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo competência do Juízo da Execução proceder à detração e eventual progressão de regime; conhecer implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência e pela limitação do efeito devolutivo dos recursos.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.