HC 635944 - DECISAO

HC 635944 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, constatada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar — pois havia apenas denúncia anônima e fuga isolada ao avistar a polícia, insuficientes para caracterizar justa causa sem prévia averiguação — as provas obtidas foram declaradas inválidas e todas as decorrentes delas excluídas, sendo a condenação baseada exclusivamente nessas provas, pelo que se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecida a impetração como habeas corpus substitutivo; concedida a ordem, de ofício, para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 caracterização de justa causa para ingresso em domicílio no crime permanente

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, constatada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar — pois havia apenas denúncia anônima e fuga isolada ao avistar a polícia, insuficientes para caracterizar justa causa sem prévia averiguação — as provas obtidas foram declaradas inválidas e todas as decorrentes delas excluídas, sendo a condenação baseada exclusivamente nessas provas, pelo que se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecida a impetração como habeas corpus substitutivo; concedida a ordem, de ofício, para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 1508484-13.2018.8.26.0320, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP
  • Absolver o paciente JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal