HC 690312 - DECISAO

HC 690312 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a ordem liminar é indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CAMILO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (habeas Corpus) Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CAMILO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (habeas Corpus) Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade prevista na jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a ordem liminar é indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal