RHC 149259 - DECISAO

RHC 149259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão), motivo pelo qual não se examinou o mérito das alegações sobre a ilicitude das provas.

Parties
Impetrante: ROGERIO DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas em flagrante decorrentes de suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e consequência processual de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão), motivo pelo qual não se examinou o mérito das alegações sobre a ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.