RHC 152708 - DECISAO

RHC 152708 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (antecedente e outra ação penal), a pequena quantidade de entorpecente atribuída ao recorrente (1,88 g de crack), aliada ao princípio da proporcionalidade e ao contexto de pandemia, demonstrou a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, impondo a substituição da preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Parties
Recorrente: ARTHUR MARTINS DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva face à ausência de fundamentos idôneos
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública versus princípio da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (antecedente e outra ação penal), a pequena quantidade de entorpecente atribuída ao recorrente (1,88 g de crack), aliada ao princípio da proporcionalidade e ao contexto de pandemia, demonstrou a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, impondo a substituição da preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • O Juízo de primeiro grau especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas impostas, podendo decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.