HC 676509 - DECISAO

HC 676509 - DECISAO

Verificado que, após a impetração, foi concedida a progressão ao regime semiaberto pelo juízo de origem, ficou demonstrada a perda do interesse de agir do impetrante, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Perda Do Objeto, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Perda Do Objeto Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 perda do objeto do writ por superveniência de decisão favorecendo o impetrante

Ratio Decidendi

Verificado que, após a impetração, foi concedida a progressão ao regime semiaberto pelo juízo de origem, ficou demonstrada a perda do interesse de agir do impetrante, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.