HC 689378 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não trouxe as peças essenciais (decisão de primeiro grau que decretou a preventiva ou decisão que indeferiu liberdade provisória), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante da prisão.
- Parties
- Paciente: LAURO EDUARDO BATISTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
LAURO EDUARDO BATISTA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não trouxe as peças essenciais (decisão de primeiro grau que decretou a preventiva ou decisão que indeferiu liberdade provisória), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante da prisão.
Court Disposition
pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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