HC 689384 - DECISAO

HC 689384 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o tema, as condenações anteriores pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não podem ser utilizadas para reconhecer reincidência ou maus antecedentes que agravem a dosimetria; assim, afastaram-se os efeitos que decotaram o redutor do art. 33, §4º, sendo aplicado o redutor de 2/3, restabelecida a dosimetria favorável da sentença e reduzidas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS BASILIO DE FREITAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS BASILIO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 podem configurar reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o tema, as condenações anteriores pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não podem ser utilizadas para reconhecer reincidência ou maus antecedentes que agravem a dosimetria; assim, afastaram-se os efeitos que decotaram o redutor do art. 33, §4º, sendo aplicado o redutor de 2/3, restabelecida a dosimetria favorável da sentença e reduzidas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzidas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixado regime inicial semiaberto