HC 688671 - DECISAO

HC 688671 - DECISAO

Verificado histórico criminal recente e múltiplas reincidências do paciente, bem como a fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao risco de reiteração delitiva para a garantia da ordem pública, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo, por isso, denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN DOS SANTOS BRAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fundado Risco De Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fundado Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

IVAN DOS SANTOS BRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Reiteração delitiva e maus antecedentes como justificativa para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado histórico criminal recente e múltiplas reincidências do paciente, bem como a fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao risco de reiteração delitiva para a garantia da ordem pública, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo, por isso, denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.