HC 682074 - DECISAO

HC 682074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias desfavoravelmente valoraram circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que legitimou a fixação da pena-base e a indicação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Paciente: CELSO PEREIRA DA PAZ JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

CELSO PEREIRA DA PAZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de imposição de regime semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias desfavoravelmente valoraram circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que legitimou a fixação da pena-base e a indicação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas indicadas.