HC 690095 - DECISAO

HC 690095 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria controvertida e na ausência de flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Busca Domiciliar, Excesso De Prazo De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca Domiciliar Excesso De Prazo De Inquérito +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegada nulidade da prisão por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria controvertida e na ausência de flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.