HC 689320 - DECISAO

HC 689320 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, conforme jurisprudência do STJ e do STF e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 2193546-54.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 2193546-54.2021.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância pela não utilização do recurso interno
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição interna antes de provocar Corte Superior

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, conforme jurisprudência do STJ e do STF e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se