HC 654618 - DECISAO

HC 654618 - DECISAO

Verificada a utilização de fundamentos inidôneos para majorar a pena-base (valoração negativa dos motivos) e a desproporcionalidade da exasperação em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (0,6 g), concluiu-se ser possível, sem dilação probatória, refazer a primeira fase da dosimetria para excluir a valoração negativa da natureza da droga e dos motivos do crime, redimensionando as penas-base e fixando as penas definitivas conforme os novos cálculos indicados no acórdão do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON ANDRE DOS SANTOS; Paciente: ALEXANDRE MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas Base)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo o habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas-base dos pacientes, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Quantidade De Droga +1 more

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Parties

MAYCON ANDRE DOS SANTOS

Paciente

ALEXANDRE MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas Base)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a utilização de fundamentos inidôneos para majorar a pena-base (valoração negativa dos motivos) e a desproporcionalidade da exasperação em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (0,6 g), concluiu-se ser possível, sem dilação probatória, refazer a primeira fase da dosimetria para excluir a valoração negativa da natureza da droga e dos motivos do crime, redimensionando as penas-base e fixando as penas definitivas conforme os novos cálculos indicados no acórdão do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo o habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas-base dos pacientes, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para excluir na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da natureza da droga e dos motivos do crime e para redimensionar as penas-base conforme abaixo: MAYCON ANDRE DOS SANTOS - Tráfico: pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; pena definitiva após aumento...
  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para excluir na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da natureza da droga e dos motivos do crime e para redimensionar as penas-base conforme abaixo: ALEXANDRE MATEUS DOS SANTOS - Tráfico: pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; pena definitiva após...