HC 683662 - DECISAO

HC 683662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (como a cópia da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO MATEUS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva

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Parties

CEZAR AUGUSTO MATEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de cópia da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impetrar habeas corpus perante o STJ sem formalidades vs. necessidade de instrução documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (como a cópia da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se