REsp 1562053 - DECISAO

REsp 1562053 - DECISAO

Limitada pela fundamentação vinculada do recurso especial, a Corte entendeu que a decisão do Tribunal Regional Federal que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal assentou-se em interpretação jurídica das normas (aplicação da Lei da Anistia e análise da prescrição) sem revolvimento probatório, e que os fatos relativos à Guerrilha do Araguaia estão cobertos pela Lei n.6.683/1979 reafirmada pela EC n.26/1985; por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sebastião Curió Rodrigues de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lei Da Anistia (lei N.6.683/1979), Prescrição, Crime Permanente, Justa Causa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sebastião Curió Rodrigues de Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Lei da Anistia aos fatos da Guerrilha do Araguaia
  3. 3 incidência da prescrição diante da natureza de crime permanente e da Lei n.9.140/1995

Ratio Decidendi

Limitada pela fundamentação vinculada do recurso especial, a Corte entendeu que a decisão do Tribunal Regional Federal que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal assentou-se em interpretação jurídica das normas (aplicação da Lei da Anistia e análise da prescrição) sem revolvimento probatório, e que os fatos relativos à Guerrilha do Araguaia estão cobertos pela Lei n.6.683/1979 reafirmada pela EC n.26/1985; por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.