RHC 150111 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a instrução criminal foi encerrada e houve sentença condenatória, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; além disso, a tese de excludente de ilicitude é inadequada na via estreita do habeas corpus por demandar análise probatória; aplica-se, por fim, o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: WALLACE CRUZ PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Pronúncia, Sentença Condenatória, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Pronúncia Sentença Condenatória +1 more

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Parties

WALLACE CRUZ PAULINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de excludente de ilicitude na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a instrução criminal foi encerrada e houve sentença condenatória, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; além disso, a tese de excludente de ilicitude é inadequada na via estreita do habeas corpus por demandar análise probatória; aplica-se, por fim, o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se