RHC 152122 - DECISAO

RHC 152122 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo de origem revogou a prisão preventiva do recorrente em 03/08/2021, motivo pelo qual não há mais interesse na prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Recorrente: Sd PM 171032-0 THIAGO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Alternativas À Prisão (art. 319 Do Cpp), Porte Ilegal De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/2003), Descumprimento De Missão (art. 196 Do Código Penal Militar)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Medidas Alternativas À Prisão (art. 319 Do Cpp) Porte Ilegal De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/2003) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Sd PM 171032-0 THIAGO SILVA SANTOS

Co Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e perda superveniente de objeto do recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Pedido de aplicação de medidas alternativas à segregação cautelar (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo de origem revogou a prisão preventiva do recorrente em 03/08/2021, motivo pelo qual não há mais interesse na prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.