HC 689695 - DECISAO

HC 689695 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva em relação ao paciente (ausência de elementos que evidenciem sua periculosidade e risco concreto de reiteração ou obstrução da instrução), razão pela qual a custódia preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: IRANILDO BARBOSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via; entretanto, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de IRANILDO BARBOSA DE LIMA e determinar a aplicação de medidas cautelares pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

IRANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 Nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva em relação ao paciente (ausência de elementos que evidenciem sua periculosidade e risco concreto de reiteração ou obstrução da instrução), razão pela qual a custódia preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via; entretanto, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de IRANILDO BARBOSA DE LIMA e determinar a aplicação de medidas cautelares pelo juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IRANILDO BARBOSA DE LIMA e determinar a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local
  • Comunique-se