HC 690595 - DECISAO

HC 690595 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; não estando presente, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a superação do verbete sumular, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; não estando presente, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a superação do verbete sumular, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se