HC 679789 - DECISAO

HC 679789 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi absolvido e foi expedido alvará de soltura, implicando perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual se reconheceu a prejudicialidade com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura

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Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi absolvido e foi expedido alvará de soltura, implicando perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual se reconheceu a prejudicialidade com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. e I.