HC 688678 - DECISAO

HC 688678 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente: o requerente possui antecedentes e é duplamente reincidente por receptação, enquanto o paciente é primário, circunstância que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, II, do CPP, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAÚJO SANTOS; Requerente: VINICIUS FERNANDES ADAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Reincidência
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Parties

ANDERSON ARAÚJO SANTOS

Paciente

VINICIUS FERNANDES ADAMO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente: o requerente possui antecedentes e é duplamente reincidente por receptação, enquanto o paciente é primário, circunstância que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, II, do CPP, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.