HC 690130 - DECISAO

HC 690130 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada em sede de ordem excepcional, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: ANDRE LIMA FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LIMA FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada em sede de ordem excepcional, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.