HC 666900 - DECISAO

HC 666900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e porque o writ não pode substituir o recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
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Parties

ADEMIR PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e porque o writ não pode substituir o recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.