RHC 141333 - DECISAO

RHC 141333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o paciente teve a punibilidade extinta com o cumprimento integral da transação penal em 26/03/2020, de modo que, na ausência de risco à liberdade de locomoção e em face da Súmula 695/STF, o habeas corpus é incabível e não serve para desconstituir coisa julgada.

Parties
Paciente/recorrente: FranciscoDias de Camargo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Súmula 695/stf, Competência E Distribuição Por Prevenção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transação Penal Extinção Da Punibilidade Coisa Julgada Súmula 695/stf +1 more

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Parties

FranciscoDias de Camargo

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 anulação de transação penal já cumprida
  3. 3 revisão de coisa julgada por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o paciente teve a punibilidade extinta com o cumprimento integral da transação penal em 26/03/2020, de modo que, na ausência de risco à liberdade de locomoção e em face da Súmula 695/STF, o habeas corpus é incabível e não serve para desconstituir coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.