HC 689265 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada não foi examinada pela Corte de origem, vedando-se sua análise a priori pelo STJ, e porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentos concretos para manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada não foi examinada pela Corte de origem, vedando-se sua análise a priori pelo STJ, e porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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