HC 677585 - DECISAO

HC 677585 - DECISAO

Verificada a concessão de livramento condicional ao paciente após os atos que motivaram a impetração, a controvérsia sobre a saída temporária ficou superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar Especial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Livramento Condicional Prisão Domiciliar Especial

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de saída temporária a preso em prisão domiciliar especial
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela negativa do benefício apesar do cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 superveniência de livramento condicional e sua eficácia para tornar a impetração prejudicada

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de livramento condicional ao paciente após os atos que motivaram a impetração, a controvérsia sobre a saída temporária ficou superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.