RHC 141680 - DECISAO

RHC 141680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior envolvendo a mesma parte e a mesma ação penal (HC 639.698/RS), razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 3º do Código de Processo Penal; assim, não houve exame do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: HIAGO LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

HIAGO LUIZ DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior envolvendo a mesma parte e a mesma ação penal (HC 639.698/RS), razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 3º do Código de Processo Penal; assim, não houve exame do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.