RHC 147321 - DECISAO

RHC 147321 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva porque houve representação/manifestação ministerial e a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios de autoria, laudo de lesões, risco de reiteração delitiva e antecedentes), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada e insuficiente.

Parties
Recorrente/paciente: REGINALDO SIMOES ROSA; Órgão Ministerial/partes Acusadoras: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

REGINALDO SIMOES ROSA

Recorrente/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/partes Acusadoras

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento ou manifestação do Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva porque houve representação/manifestação ministerial e a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios de autoria, laudo de lesões, risco de reiteração delitiva e antecedentes), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada e insuficiente.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.