HC 640806 - DECISAO

HC 640806 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 1500244-19.2019.8.26.0411), a prisão preventiva imposta ao paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em maio de 2021; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KEILA REGINA DE MIRA (ou Keila Regina De Mira MAZUQUIM); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KEILA REGINA DE MIRA (ou Keila Regina De Mira MAZUQUIM)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento ou a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 1500244-19.2019.8.26.0411), a prisão preventiva imposta ao paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão em maio de 2021; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.