HC 689568 - DECISAO

HC 689568 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de precedente já decidido nesta Corte e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA RESENDE; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Fático Probatória, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Prova Testemunhal, Indúbio Pró Réu, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Fático Probatória Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação +3 more

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Parties

ANA FLAVIA RESENDE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência e valoração da prova testemunhal (depoimento de policiais)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de precedente já decidido nesta Corte e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se