HC 689899 - DECISAO

HC 689899 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não juntada da íntegra do acórdão e falta de comprovação da data de concessão e do cumprimento do benefício), não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário/paciente: CARLOS DUARTE MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Prova Pré Constituída Documentação

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Parties

CARLOS DUARTE MARQUES

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de livramento condicional
  2. 2 pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 insuficiência de documentação e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não juntada da íntegra do acórdão e falta de comprovação da data de concessão e do cumprimento do benefício), não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.