HC 689825 - DECISAO

HC 689825 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência das peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia (a íntegra da sentença condenatória e o voto do acórdão), sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que exige prova documental pré-constituída salvo nas hipóteses em que o paciente não esteja assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO SOUSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0101897-91.2015.8.06.0167)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

ANTONIO SERGIO SOUSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0101897-91.2015.8.06.0167)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (sentença e voto do acórdão) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência das peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia (a íntegra da sentença condenatória e o voto do acórdão), sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que exige prova documental pré-constituída salvo nas hipóteses em que o paciente não esteja assistido por defesa técnica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.