RHC 138831 - DECISAO

RHC 138831 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 23/07/2021, que condenou o paciente e fixou regime aberto, deferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ELVIS ALVES DOS REIS; Órgão Ministerial Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Proferida Em 23/07/2021 Que Fixou Regime Aberto E Deferiu O Direito De Recorrer Em Liberdade)
Outcome
JULGADO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Lei N.11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Lei N.11.340/2006

Case Brief

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Parties

ELVIS ALVES DOS REIS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Proferida Em 23/07/2021 Que Fixou Regime Aberto E Deferiu O Direito De Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 23/07/2021, que condenou o paciente e fixou regime aberto, deferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

JULGADO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.