HC 660499 - DECISAO

HC 660499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio não foi suscitada na apelação, configurando preclusão, e a condenação transitarou em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional que não pode ser conhecida por esta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE; Paciente: CLEVERSON SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: JOSUÉ SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE

Impetrante

CLEVERSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

JOSUÉ SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão por não suscitada matéria em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio não foi suscitada na apelação, configurando preclusão, e a condenação transitarou em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional que não pode ser conhecida por esta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se