HC 672095 - DECISAO

HC 672095 - DECISAO

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a prisão preventiva com base na suposta reiteração delitiva e na prova da materialidade, as circunstâncias concretas dos autos (quantidades não exacerbadas de droga apreendida: 2g de crack e 0,72g de cocaína) e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: PABLIO GONCALVES FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Covid 19
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Covid 19

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Parties

PABLIO GONCALVES FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a prisão preventiva com base na suposta reiteração delitiva e na prova da materialidade, as circunstâncias concretas dos autos (quantidades não exacerbadas de droga apreendida: 2g de crack e 0,72g de cocaína) e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.