HC 689841 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: ALINE FERNANDA FONTANINI CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
ALINE FERNANDA FONTANINI CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
- 3 proporcionalidade da segregação cautelar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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