HC 653098 - DECISAO

HC 653098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e, no caso, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada para os fins de admissibilidade; eventual exclusão da qualificadora exige exame aprofundado de provas e pertence ao Tribunal do Júri, de modo que conhecer do writ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK DE JESUS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Improcedência De Revisão Fático Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Nulidade Da Sentença De Pronúncia +2 more

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Parties

PATRICK DE JESUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia quanto a qualificadora por motivo fútil
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e, no caso, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada para os fins de admissibilidade; eventual exclusão da qualificadora exige exame aprofundado de provas e pertence ao Tribunal do Júri, de modo que conhecer do writ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.