HC 682727 - DECISAO

HC 682727 - DECISAO

Havendo julgamento recente nesta Corte (AREsp n. 1.791.901/SP) sobre o mesmo aresto, com partes, causa de pedir e pedido idênticos, e tendo sido rejeitada a pretensão de modificação do regime inicial, trata-se de mera reiteração de pedidos que impede o processamento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE SOUSA KAOKUTSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Tumulto Processual, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Tumulto Processual Regime Inicial

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Parties

ANDRE SOUSA KAOKUTSU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já apreciado por recente julgamento (AREsp n. 1.791.901/SP)
  2. 2 Impossibilidade de processamento do habeas corpus por singularidade da matéria e prejuízo ao serviço jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo julgamento recente nesta Corte (AREsp n. 1.791.901/SP) sobre o mesmo aresto, com partes, causa de pedir e pedido idênticos, e tendo sido rejeitada a pretensão de modificação do regime inicial, trata-se de mera reiteração de pedidos que impede o processamento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se