HC 689623 - DECISAO

HC 689623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de risco ou ameaça concreta ao direito de locomoção do impetrante, o que torna manifestamente incabível o remédio constitucional, conforme jurisprudência do STJ, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Ivanildo Pinheiro Borges; Impetrados: Governadores do Distrito Federal e dos Estados Brasileiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Medida Liminar
Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Medida Liminar

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Parties

Ivanildo Pinheiro Borges

Impetrante

Governadores do Distrito Federal e dos Estados Brasileiros

Impetrados

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo na ausência de risco ou ameaça ao direito de locomoção
  2. 2 Necessidade de demonstração de atos concretos por autoridades que restrinjam a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de risco ou ameaça concreta ao direito de locomoção do impetrante, o que torna manifestamente incabível o remédio constitucional, conforme jurisprudência do STJ, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.