RHC 145452 - DECISAO

RHC 145452 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem concedeu a ordem de liberdade provisória ao Recorrente nos autos de outro habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DE FREITAS BARRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Nulidade Por Ausência De Publicação De Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa/sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Nulidade Por Ausência De Publicação De Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa/sustentação Oral

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Parties

JOÃO VITOR DE FREITAS BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por não ter sido informado da data e por ausência de publicação da sessão
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem concedeu a ordem de liberdade provisória ao Recorrente nos autos de outro habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.