HC 678544 - DECISAO

HC 678544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a progressão ao regime semiaberto havia sido concedida anteriormente, configurando perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir; ademais, aplica-se a orientação de que habeas corpus não substitui recurso cabível e a substituição da pena por restritivas é inviável ante o quantum da pena que supera o limite do art. 44, inciso I, do CP.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARLOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Interesse De Agir, Colegialidade, Progressão Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Interesse De Agir +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 prejudicialidade por progressão superveniente do regime
  3. 3 impedimento de habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a progressão ao regime semiaberto havia sido concedida anteriormente, configurando perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir; ademais, aplica-se a orientação de que habeas corpus não substitui recurso cabível e a substituição da pena por restritivas é inviável ante o quantum da pena que supera o limite do art. 44, inciso I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.