HC 629768 - DECISAO

HC 629768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa, a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade e não foi demonstrado prejuízo conforme art. 563 do CPP, e a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave; reformar essas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN SILVA DA COSTA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Posse De Aparelho Celular, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão, Perda De Dias Remidos, Progressão E Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Posse De Aparelho Celular +4 more

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Parties

CHRYSTIAN SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da comissão que conduziu o PAD
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa, a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade e não foi demonstrado prejuízo conforme art. 563 do CPP, e a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave; reformar essas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.