RHC 147381 - DECISAO

RHC 147381 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as informações juntadas demonstraram que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 28/7/2021 nos autos da Ação n. 0189649-78.2020.8.19.0001, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impugnação; decisão tomada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: JOHANN ESSLIN NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOHANN ESSLIN NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da fundamentação per relationem pelo magistrado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as informações juntadas demonstraram que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 28/7/2021 nos autos da Ação n. 0189649-78.2020.8.19.0001, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impugnação; decisão tomada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.